Foi publicado o Ato COTEPE ICMS 33/2013 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC – CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.
Fica aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte – MOC -CT-e, Versão 2.0, que estabelece as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.
O Manual de Orientações, disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz), identificado como Manual_CTe_v_2.00 – 15.07.2013.pdf e tem a sequência 4c11f0a6b9f539a4dab81f26b67f8cfd como chave de codificação digital, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
Até 31 de maio de 2014 é permitida a utilização do MOC – CT-e, na versão 1.00 para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF 09/07.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação (01/11/2013).
