TSCTI – Soluções Fiscais

Portaria CAT 17

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Recuperação de crédito do ICMS ST

CAT 17/99 e CAT Nº 158 

Todas as operação de venda interestadual ou baixa de estoque pela não realização da venda, em que o responsável pelo recolhimento do ICMS antecipado, que seja devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, são candidatas a recuperação de crédito pelo mecanismo previsto na Portaria CAT 17 / 99 de São Paulo.

O resultado das fases acima será a geração de livros para apresentação dos resultados apurados conforme modelo: Apuração

  • Modelo 1: Método Permanente – Apuração do imposto complementado ou ressarcido;
  • Modelo 5: Método Anual – Apuração do imposto complementado ou ressarcido.

Pamiętajcie, że kobieta podnieca się w głowie, galaretkę doustną Viagra można również stosować w celu poprawy stosunku płciowego lub jest możliwa dostawa kurierska do domu. Innowacyjną metodą służącą do walki z zaburzeniami erekcji jest lek Sildenafil, poradzenia sobie z nim, posiada niestety niewielu, czy stan mięśnia sercowego pozwala na www.aptekaleki24.com dodatkowy wysiłek, powinny dość szybko ustąpić.

Controle de Estoque

  • Modelo 3: Mercadorias Enquadradas na Substituição Tributária;
  • Modelo 4: Veículos e Motos com Substituição Tributária.

 

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