Planejamento de Fiscalização da Receita Federal 2015
A Receita Federal publicou Plano anual de fiscalização da RFB para o ano de 2015. Tal documento foi incluído no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), e traz os resultados relativos ao ano-calendário de 2014 e o plano de ação de fiscalização para o ano-calendário de 2015. Na página 17, consta o planejamento […]
SPED – Alteração das multas das obrigações acessórias da Receita Federal
LEI No 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de […]