Portaria CAT Nº 158 – Legislação
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 29 de dezembro de 2015 Estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o ressarcimento do imposto retido sob o regime de sujeição passiva por substituição, previsto nos […]
DECLARAÇÃO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO
ATO COTEPE/ICMS No – 47, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração Substituição Tributária, Diferencial Alíquota e Antecipação – DeSTDA. O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do […]
Portaria CAT nº 17 de 05/03/1999
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos. O Coordenador da Administração Tributária, objetivando disciplinar o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição, previstos nos artigos 244, 248 e 249 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto […]
Planejamento de Fiscalização da Receita Federal 2015
A Receita Federal publicou Plano anual de fiscalização da RFB para o ano de 2015. Tal documento foi incluído no endereço eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB), e traz os resultados relativos ao ano-calendário de 2014 e o plano de ação de fiscalização para o ano-calendário de 2015. Na página 17, consta o planejamento […]
Portaria CAT 17
Recuperação de crédito do ICMS ST CAT 17/99 e CAT Nº 158 Todas as operação de venda interestadual ou baixa de estoque pela não realização da venda, em que o responsável pelo recolhimento do ICMS antecipado, que seja devido pelas operações subsequentes, na condição de sujeito passivo por substituição, são candidatas a recuperação de crédito pelo […]